• TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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  • Decisão Monocrática nº 70061391884 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Autor que, apesar de intimado, não acostou cópia da declaração do IR, nem tampouco apresentou em juízo, documentos de despesas para poder litigar com a ajuda do Estado. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061391884, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/09/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70061624631 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC e a sua concessão não está condicionada a provimento inaudita altera parte. - A imissão na posse por medida antecipatória de tutela não se justifica quando não há elementos que assegurem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança das alegações. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061624631, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 15/09/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70059127480 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AÇÃO PROPOSTA NA SEDE DO DOMICÍLIO DO RÉU. CABIMENTO. A regra geral, relativa à competência, é de que é competente o foro do domicílio do réu (CPC, art. 94), embora o art. 101 inc. I do CDC possibilite ao consumidor optar em propor a ação em seu domicílio, a fim de assegurar a facilitação de defesa de seus direitos, de acordo com o art. 6º, VII e VIII, do CDC. Todavia, no caso dos autos, tendo sido escolhido pelo autor o foro da sede ou filial da parte ré para o processamento e julgamento de sua demanda, tal deliberação deve ser respeitada, descabendo declinação do foro "ex offício". Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059127480, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

  • Decisão Monocrática nº 70059093245 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEÇA NECESSÁRIA AO EXATO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO RECURSO. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70059093245, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/09/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70058952508 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, diante da presunção legal de necessidade, basta a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o custeio das despesas da causa, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058952508, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/09/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70061530572 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não existe qualquer previsão legal obrigando que os pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos ou tratamento médico sejam exclusivamente realizados através de mandado de segurança, não havendo que se falar em inadequação da ação ordinária. 2. O fato de não ser apresentada negativa administrativa não é óbice ao deferimento da tutela, porquanto não se faz necessário tal percurso, tampouco o indeferimento do pedido na via administrativa para acionar a tutela jurisdicional do Estado, nos termos do art. 5°, XXXV da Constituição Federal. 3. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos...

  • Decisão Monocrática nº 70061386215 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECORRENTE QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O recorrente, que não está amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, não comprovou o pagamento do preparo do recurso no ato de sua interposição, o que é de rigor, na forma do art. 511 do CPC. APELO NÃO CONHECIDO, POR MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70061386215, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/09/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70061618393 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Prova dos autos que robora a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Agravante que vive em situação de miséria, não possuindo condições de suportar as despesas processuais. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70061618393, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/09/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70058958646 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO POR CÓPIA. ART. 38 DO CPC. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058958646, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/09/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70061513511 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Os requisitos estipulados pelo artigo 273 do CPC devem ser observados, para que se possa conceder antecipação de tutela. Desatendidos os requisitos...

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