Acórdão nº 70034662015 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Março de 2010

Magistrado Responsável:José Antônio Cidade Pitrez
Emissor:Segunda Câmara Criminal
Tipo de Recurso:Habeas Corpus
Data da Resolução:11 de Março de 2010
RESUMO

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. TRÊS QUEIXAS-CRIMES. AÇÃO PENAL PRIVADA. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE OCORREU APÓS PROVOCAÇÃO JUDICIAL E QUANDO JÁ HAVIA ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXTINTA A AÇÃO PELA DECADÊNCIA. Pelo que se dessume dos autos, tenho que razão assiste ao impetrante, no tocante ao recolhimento das custas processuais, nas três queixas-crimes referidas. Dispõe o artigo 806 do CPP: "...Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em ... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

HABEAS CORPUS.

CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

TRÊS QUEIXAS-CRIMES. AÇÃO PENAL PRIVADA.

O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE OCORREU APÓS PROVOCAÇÃO JUDICIAL E QUANDO JÁ HAVIA ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXTINTA A AÇÃO PELA DECADÊNCIA.

Pelo que se dessume dos autos, tenho que razão assiste ao impetrante, no tocante ao recolhimento das custas processuais, nas três queixas-crimes referidas.

Dispõe o artigo 806 do CPP: “...Salvo o caso do art.

32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. ...”.

No caso em tela, quando do oferecimento das queixas- crimes, não houve o recolhimento das custas processuais, nem foi postulado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

O recolhimento das custas somente ocorreu após provocação judicial e quando já havia esgotado o prazo decadencial de seis meses.

Assim, deveriam as Queixas-Crimes terem sido rejeitadas.

A propósito, sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

“EMENTA: QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.

CONHECIDO COMO APELAÇÃO. Incabível o recurso em sentido estrito no juizado especial criminal, conhecendo do recurso como apelação. FALTA DE PREPARO. NÃO CONHECIDO. Não sendo a querelante beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, bem como não tendo requerido na inicial tal condição, e nem tendo recolhido as custas processuais, é o caso de manter-se a decisão de rejeição da queixa, em face da falta de preparo. Artigo 806 do C.P.P.. NÃO CONHECERAM DO RECURO”. (In Recurso Crime Nº 71001180066, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 16/04/2007).

“EMENTA: CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJÚRIA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. TEMPESTIVIDADE. DECADÊNCIA.

REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Da rejeição da denúncia ou da queixa-crime, o recurso cabível é o de apelação. No prazo decadencial, peremptório, o querelante há de aparelhar devidamente a queixa-crime, inclusive com a procuração com poderes especiais e menção do fato delituoso, bem como recolher as custas processuais.

EXTINTA A AÇÃO PELA DECADÊNCIA”. (In Apelação Crime Nº 70.012.120.515, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 01/09/2005).

Nessa conformidade,...

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