Acórdão nº 70043619469 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

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RESUMO

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENS. SUB-ROGAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS. AUTOMÓVEL. POSSE DO VARÃO E REGISTRO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO. VENDA SIMULADA DE IMÓVEL DO CASAL NA VIGÊNCIA DO RELACIONAMENTO. PARTILHA DETERMINADA. 1. SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEIS. A alegação de substituição patrimonial, para excepcionar a presunção ... (ver resumo completo)

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aPELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENS. SUB-ROGAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS. AUTOMÓVEL. POSSE DO VARÃO E REGISTRO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO. VENDA SIMULADA DE IMÓVEL DO CASAL NA VIGÊNCIA DO RELACIONAMENTO. PARTILHA DETERMINADA.

1. SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEIS.

A alegação de substituição patrimonial, para excepcionar a presunção de comunhão de bens que vige nas uniões estáveis, deve estar robustamente demonstrada.

2. PARTILHA DE BEM VENDIDO A TERCEIRO. Tendo tramitado ação para anulação de escritura pública de compra e venda, foi declarada, em sede recursal e com trânsito em julgado, a nulidade do negócio jurídico e dos atos que de tal se originaram, impondo-se a partilha do bem (terreno e construção), porque comprovada a aquisição na vigência da união estável e inexistente qualquer causa jurídica que afaste o imóvel da comunhão patrimonial.

3. PARTILHA DE BEM SEM IDENTIFICAÇÃO PRECISA. Um dos imóveis arrolados pela autora não está minimamente identificado – sequer o número da sua localização na rua foi referido, assim como não há menção à sua matrícula ou cópia de certidão do Registro de Imóveis. Impossível mandar partilhar o que não se pode identificar.

4. MÓVEIS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS. Carece de prova a assertiva de que houve divisão desses bens quando da ruptura do relacionamento.

5. AUTOMÓVEL. O registro de um veículo no DETRAN constitui tão somente indício de propriedade e não prova o domínio do bem. A propriedade dos bens móveis se transmite com a tradição e o demandado admite ter a posse do automóvel.

6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se confunde a previsão de penalidade a quem alterar a verdade dos fatos, vindo a induzir o juízo em erro, com o agir da parte que possa ferir a idoneidade da relação jurídica negocial controvertida. A circunstância de o demandado não sair vencedor nas alegações sustentadas tem efeito no próprio mérito da causa, tendo o sentenciante mandado partilhar o indigitado imóvel.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado,

à unanimidade, em dar provimento em parte à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores

Des. Alzir Felippe Schmitz e Dr. Roberto Carvalho Fraga.

Porto Alegre, 26 de janeiro de 2012.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Cuida-se de apelação interposta por ADAIR L. em face da sentença que, nos autos da ação para reconhecimento de união estável com partilha de bens ajuizada por ADELINA M.M., julgou procedentes os pedidos para declarar a existência da união estável de 1993 até agosto de 2005 e determinar a partilha dos bens arrolados na petição inicial (fls. 321/29).

Sustenta que: (1) a inconformidade diz com a partilha de bens, porque o patrimônio arrolado como do casal não pertence a qualquer dos dois, como comprovado nos autos; (2) a sentença, portanto, é inexequível, tanto que a apelada opôs embargos de declaração buscando esclarecimentos a respeito; (3) a decisão, se mantida, ensejará inúmeras demandas incidentais promovidas pelos reais proprietários dos bens descritos na inicial; (4) com relação ao prédio de alvenaria e seu terreno, situados na Av. Getúlio Vargas, 475 em Cambará do Sul, foi comprado com fruto da venda dos bens que possuía antes de se relacionar com a recorrida; (5) além disso, o bem foi vendido em 2001, no curso da união estável, e a

ação de anulação de escritura pública de compra e venda cumulada com dano moral”

ajuizada por ADELINA reconheceu a decadência e ensejou a apelação nº 70041658592 que se encontra neste Tribunal pendente de julgamento; (6) disto resulta que o imóvel é de propriedade de ÁURIO A.B., desde 2001, sendo impossível sua partilha; (7) quanto aos equipamentos e bens móveis, comprovou que foram todos divididos por ocasião da ruptura...

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