Acórdão nº 70011753563 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Junho de 2005

Magistrado Responsável:Mario Rocha Lopes Filho
Emissor:Décima Oitava Câmara Cível
Tipo de Recurso:Apelação Cível
Data da Resolução:16 de Junho de 2005
RESUMO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. PROVA TESTEMUNHAL. Após a realização de prova testemunhal, onde o credor comprovou não ter havido má-fé ao instruir a execução com nota promissória com assinatura falsa do devedor, mostra-se necessária a reforma da sentença que reconheceu a... (ver resumo completo)

 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RS -

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MRLF

Nº 70011753563

2005/Cível

apelação cível. embargos de devedor. execução de título extrajudicial. nota promissória. assinatura falsa. ausência de comprovação da má-fé do exequente. prova testemunhal.

Após a realização de prova testemunhal, onde o credor comprovou não ter havido má-fé ao instruir a execução com nota promissória com assinatura falsa do devedor, mostra-se necessária a reforma da sentença que reconheceu a incidência das sanções do 1.531 do CC/16.

Inviável em sede de embargos de devedor reconhecer a existência da dívida em favor do exeqüente, porquanto os embargos encontram-se estão vinculados à matéria fática deduzida pelos embargantes, não havendo feito dúplice em favor do exeqüente.

Deram parcial provimento. Unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação cível.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des. Pedro Celso Dal Prá.

Porto Alegre, 16 de junho de 2005.

DES. MARIO ROCHA LOPES FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Mario Rocha Lopes Filho (RELATOR)

Demanda. Cuida-se de ação de embargos à execução de título extrajudicial oposta por Sergio Brandelli e Ilva Terezinha Manfredini Brandelli contra René Guedes Dal Piaz, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens penhorados, excesso de penhora e nulidade de uma das notas promissórias exeqüendas, pois não seria do embargante a assinatura aposta naquela onde consta o valor de R$ 6.800,00, além de postular perícia grafoscópica e condenação do exeqüente por litigância de má-fé e nas sanções do art. 1.531 do CC/16. Pleitearam o benefício da AJG, deferido.

Impugnação. A parte embargada afirmou estarem devidamente assinadas por Sergio Brandelli as NPs, sendo de seu interesse a realização de perícia. Alegou ausência de excesso de execução, a possibilidade do resguardo da meação da esposa e a penhorabilidade do bem apresentado.

Perícia. Concluiu o expert pela falsidade da assinatura lançada à nota promissória no valor de R$ 6.800,00 (fl. 06 dos autos em apenso).

Instrução probatória. O embargado postulou pela colheita de prova testemunhal a fim de comprovar ter recebido a nota promissória das mãos do filho de Júlio Brandelli, filho do embargante, pleito indeferido, encerrando-se a instrução.

Agravo de instrumento nº 70007519945. Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento perante esta Câmara, cujo provimento restou denegado, pois a prova testemunhal não seria capaz de convalidar a irregularidade formal do título.

Sentença. O Magistrado da Vara Judicial da Comarca de Bento Gonçalves, julgou parcialmente procedente os embargos, para declarar inexigível a nota promissória de R$ 6.800,00, aplicando ao exeqüente a sanção do art. 1.531 do CC/16 por exigir débito constante em título cuja assinatura sabia ser falsa. Condenou ambas partes...

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