Acórdão nº 70011753563 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Junho de 2005

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RESUMO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. PROVA TESTEMUNHAL. Após a realização de prova testemunhal, onde o credor comprovou não ter havido má-fé ao instruir a execução com nota promissória com assinatura falsa do devedor, mostra-se necessária a reforma da sentença que reconheceu a... (ver resumo completo)

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apelação cível. embargos de devedor. execução de título extrajudicial. nota promissória. assinatura falsa. ausência de comprovação da má-fé do exequente. prova testemunhal.

Após a realização de prova testemunhal, onde o credor comprovou não ter havido má-fé ao instruir a execução com nota promissória com assinatura falsa do devedor, mostra-se necessária a reforma da sentença que reconheceu a incidência das sanções do 1.531 do CC/16.

Inviável em sede de embargos de devedor reconhecer a existência da dívida em favor do exeqüente, porquanto os embargos encontram-se estão vinculados à matéria fática deduzida pelos embargantes, não havendo feito dúplice em favor do exeqüente.

Deram parcial provimento. Unânime.

|Apelação Cível |DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70011753563 |COMARCA DE BENTO GONÇALVES

|RENE GUEDES DAL PIAZ |APELANTE

|SERGIO BRANDELLI |APELADO

|ILVA TEREZINHA MANFREDINI |APELADO

|BRANDELLI |

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação cível.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des. Pedro Celso Dal Prá.

Porto Alegre, 16 de junho de 2005.

DES. MARIO ROCHA LOPES FILHO, RELATOR.

RELATÓRIO

Des. Mario Rocha Lopes Filho (RELATOR) DEMANDA. CUIDA-SE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OPOSTA POR SERGIO BRANDELLI E ILVA TEREZINHA MANFREDINI BRANDELLI CONTRA RENÉ GUEDES DAL PIAZ, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS PENHORADOS, EXCESSO DE PENHORA E NULIDADE DE UMA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXEQÜENDAS, POIS NÃO SERIA DO EMBARGANTE A ASSINATURA APOSTA NAQUELA ONDE CONSTA O VALOR DE R$ 6.800,00, ALÉM DE POSTULAR PERÍCIA GRAFOSCÓPICA E CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NAS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CC/16. PLEITEARAM O BENEFÍCIO DA AJG, DEFERIDO.

Impugnação. A parte embargada afirmou estarem devidamente assinadas por Sergio Brandelli as NPs, sendo de seu interesse a realização de perícia. Alegou ausência de excesso de execução, a possibilidade do resguardo da meação da esposa e a penhorabilidade do bem apresentado.

Perícia. Concluiu o expert pela falsidade da assinatura lançada à nota promissória no valor de R$ 6.800,00 (fl. 06 dos autos em apenso).

Instrução probatória. O embargado postulou pela colheita de prova testemunhal a fim de comprovar ter recebido a nota promissória...

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