Decisão Monocrática nº 70012664256 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2005 - Jurisprudência - VLEX 42867914

Decisão Monocrática nº 70012664256 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2005

RESUMO

APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE JÓIAS PENHORADAS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. Embora o inventário seja a sede adequada para apreciação de pleitos desse jaez, a inexistência de outros bens a inventariar e o diminuto valor econômico das jóias penhoradas autoriza a liberação por alvará, ressalvado, por óbvio, o direito de retenção ... (ver resumo completo)

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apelação. pedido de alvará para liberação de jóias penhoradas na caixa econômica federal. contrato quitado. ausência de outros bens a inventariar.

Embora o inventário seja a sede adequada para apreciação de pleitos desse jaez, a inexistência de outros bens a inventariar e o diminuto valor econômico das jóias penhoradas autoriza a liberação por alvará, ressalvado, por óbvio, o direito de retenção do agente financeiro, na pendência de algum débito relacionado ao contrato de penhor.

APELO PROVIDO.

|Apelação Cível |SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70012664256 |COMARCA DE CACHOEIRINHA

|SUCESSAO DE ELMO ALAN PIMENTEL |APELANTE

|HEDLUND |

|A JUSTICA |APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANANIAS H.

irresignado com sentença que julgou improcedente seu pedido de alvará judicial para liberação de jóias pertencentes ao seu falecido filho ELMO A.P., junto à Caixa Econômica Federal, onde matinha contrato de penhor, já quitado.

Sustenta que (1) assim como é possível pedido de alvará para retirar quantias de FGTS e PIS, até mesmo diferenças do 'plano Collor', é também possível a pretensão recursal; (2) o de cujus não deixou filhos, apenas os ascendentes; (3) é preciso que se considere o valor...

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