Decisão Monocrática nº 70012664256 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2005

Magistrado Responsável:Luiz Felipe Brasil Santos
Emissor:Sétima Câmara Cível
Tipo de Recurso:Apelação Cível
Data da Resolução:24 de Outubro de 2005
RESUMO

APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE JÓIAS PENHORADAS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. Embora o inventário seja a sede adequada para apreciação de pleitos desse jaez, a inexistência de outros bens a inventariar e o diminuto valor econômico das jóias penhoradas autoriza a liberação por alvará, ressalvado, por óbvio, o direito de retenção ... (ver resumo completo)

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LFBS

Nº 70012664256

2005/Cível

apelação. pedido de alvará para liberação de jóias penhoradas na caixa econômica federal. contrato quitado. ausência de outros bens a inventariar.

Embora o inventário seja a sede adequada para apreciação de pleitos desse jaez, a inexistência de outros bens a inventariar e o diminuto valor econômico das jóias penhoradas autoriza a liberação por alvará, ressalvado, por óbvio, o direito de retenção do agente financeiro, na pendência de algum débito relacionado ao contrato de penhor.

APELO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANANIAS H. irresignado com sentença que julgou improcedente seu pedido de alvará judicial para liberação de jóias pertencentes ao seu falecido filho ELMO A.P., junto à Caixa Econômica Federal, onde matinha contrato de penhor, já quitado.

Sustenta que (1) assim como é possível pedido de alvará para retirar quantias de FGTS e PIS, até mesmo diferenças do ‘plano Collor’, é também possível a pretensão recursal; (2) o de cujus não deixou filhos, apenas os ascendentes; (3) é preciso que se considere o valor do pedido e que as jóias são bens de família de valor sentimental. Pede provimento.

O Ministério Público opina pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para que se determine a abertura de inventário ex-officio, com a apreciação do pedido no seu bojo.

É o relatório.

O feito...

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