Decisão Monocrática nº 70013904982 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Dezembro de 2005

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RESUMO

ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Embora em discussão a dívida, descabe a exclusão de registro negativo quando o devedor, malgrado contestando parcialmente o débito, não demonstra a cobrança indevida, tampouco deposita a parte incontroversa da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMIINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70013904982, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ... (ver resumo completo)

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ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Embora em discussão a dívida, descabe a exclusão de registro negativo quando o devedor, malgrado contestando parcialmente o débito, não demonstra a cobrança indevida, tampouco deposita a parte incontroversa da dívida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMIINAR.

|Agravo de Instrumento |VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70013904982 |COMARCA DE PORTO ALEGRE

|CLAUDIO ROBLES NASCIMENTO |AGRAVANTE

|BANCO DO BRASIL S/A |AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO ROBLES NASCIMENTO, em face da decisão do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação revisional movida contra BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de antecipação de tutela, entendendo legal o cadastramento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Submetida, recentemente, perante o STJ, a matéria acerca da legitimidade, ou não, do cadastramento negativo do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto em discussão a dívida, restou decidido pela Segunda Seção, quando do julgamento do REsp. 527.618, que "a exclusão do registro somente se impõe diante da concomitância de três pressupostos:

existência de proposta pelo devedor contestando integral ou...

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