Acórdão nº 70014192397 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Março de 2006 - Jurisprudência - VLEX 43363137

Acórdão nº 70014192397 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Março de 2006

Ponente:Luiz Ari Azambuja Ramos
Tipo de Recurso:Apelação Cível
Fecha de Resolución:30 de Março de 2006
Emisor:Oitava Câmara Cível
RESUMO

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DESCUMPRIMENTO. DIREITO OBSTADO PELA MÃE, DANDO ENSEJO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL, NÃO-RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE MANTIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE PRESCINDE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AUTÔNOMO PARA A SUA SATISFAÇÃO, PASSÍVEL DE SER CUMPRIDA... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DESCUMPRIMENTO. DIREITO OBSTADO PELA MÃE, DANDO ENSEJO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL, NÃO-RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE MANTIDA.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE PRESCINDE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AUTÔNOMO PARA A SUA SATISFAÇÃO, PASSÍVEL DE SER CUMPRIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO PRINCIPAL. NOVA SISTEMÁTICA DA TUTELA ESPECÍFICA CONFERIDA PELA LEI Nº 10.444/02. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 461 DO CPC, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 644 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

|Apelação Cível |OITAVA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70014192397 |COMARCA DE GRAVATAÍ

|L.M. |APELANTE

|.. |

|A.C.M. |APELADA

|.. |

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rui Portanova e Des. José Ataídes Siqueira Trindade.

Porto Alegre, 30 de março de 2006.

DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, RELATOR.

RELATÓRIO

Des. Luiz Ari Azambuja Ramos (RELATOR) CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUCIANO M., DE DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAS AJUIZADA CONTRA ANELISE C. DE M., POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, A TEOR DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.444/02.

Em suas razões recursais, aduz, em suma, que intentou a demanda executiva para fins de exercer o direito de visitas a seu filho, tal como assegurado nos autos da ação de guarda (processo nº 00111610722), porquanto descumprido pela genitora. Refere que os princípios da economia e da celeridade processuais, que nortearam o advento da Lei nº 10.444/02, possibilitando a execução no bojo do próprio processo de conhecimento, não obstam a satisfação da pretensão através da via procedimental eleita. Pugna pelo provimento do recurso, dando-se prosseguimento ao feito executivo, o qual se encontra devidamente instruído.

Sem contra-razões, sobem os autos a este Tribunal, com a ciência do Ministério Público de 1º grau.

Nesta instância, o Dr. Procurador de Justiça manifesta-se pelo provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Des. Luiz Ari Azambuja Ramos (RELATOR) EMINENTES COLEGAS. CUIDA A ESPÉCIE DE OBRIGAÇÃO DE...

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