Acórdão nº 71001847599 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Outubro de 2008 - Jurisprudência - VLEX 43905823

Acórdão nº 71001847599 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Outubro de 2008

Ponente:Cristina Pereira Gonzales
Tipo de Recurso:Recurso Crime
Fecha de Resolución:27 de Outubro de 2008
Emisor:Turma Recursal Criminal
RESUMO

CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANEJADA COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. 1- A representação criminal (art. 5º, CPP) é instrumento adequado para iniciar ação pública condicionada, mas não para as ações penais privadas, deixando de atender às exigências do art. 41 do CPP. 2-... (ver resumo completo)

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CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANEJADA COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. 1- A representação criminal (art. 5º, CPP) é instrumento adequado para iniciar ação pública condicionada, mas não para as ações penais privadas, deixando de atender às exigências do art. 41 do CPP. 2- A procuração não atende aos requisitos exigidos no artigo 44 do CPP, ou seja, não menciona o fato criminoso, como preceitua a norma legal. 3- É possível o aditamento da inicial acusatória e do instrumento do mandato, sanando-se os vícios apresentados, desde que realizado dentro do prazo decadencial, o que incorreu na espécie. RECURSO DESPROVIDO.

|Recurso Crime |TURMA RECURSAL CRIMINAL

|Nº 71001847599 |COMARCA DE PORTO ALEGRE

|OSVALDO SANTUCCI JUNIOR |RECORRENTE

|ITAGUACI MACIEL DE AGUIAR |RECORRIDO

|MINISTÉRIO PUBLICO |INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Juízas de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO ATACADA.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Dr.ª Ângela Maria Silveira (Presidente e Revisora) e Dr.ª Laís Ethel Corrêa Pias.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2008.

DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES, RELATORA.

RELATÓRIO

Versam os autos sobre recurso de apelação interposto pelo querelante (fls. 26/30), que se insurge contra a decisão (fl. 20) que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa para a instauração da ação penal, uma vez que desatendido o disposto nos artigos 41, 43, inc III, e 44 do Código de Processo Penal.

Postula o recorrente a reforma da decisão, sustentando que a falta de justa causa só pode ser reconhecida quando, de pronto e sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios para a acusação ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. Além disso, a palavra da vítima deve sempre merecer especial relevo, suprindo o registro de ocorrência policial ou o acostamento de outras provas indicativas da existência do fato, uma vez que "qualquer dado probatório, mesmo que produzido por particular, pode lastrear a acusação, desde que, evidentemente, esteja revestido da indispensável idoneidade. O Advogado...

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