Acórdão nº 70018847160 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2007

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RESUMO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL NÃO SUCEDIDA DE CASAMENTO. INEFICÁCIA, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 1.653 DO CÓDIGO CIVIL. UMA VEZ DECLARADA A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE AS PARTES, PREVALECE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NÃO SE CONFERINDO EFICÁCIA AO PACTO PRÉ-NUPCIAL QUE PREVÊ O REGIME DA COMUNHÃO... (ver resumo completo)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL NÃO SUCEDIDA DE CASAMENTO.

INEFICÁCIA, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 1.653 DO CÓDIGO CIVIL. UMA VEZ DECLARADA A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE AS PARTES, PREVALECE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NÃO SE CONFERINDO EFICÁCIA AO PACTO PRÉ-NUPCIAL QUE PREVÊ O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, VEZ QUE A CONDIÇÃO PARA QUE GERE EFEITOS É A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.

PARTILHA. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO MEDIANTE SU-ROGAÇÃO DE BENS DO REQUERIDO DEMONSTRADA NOS AUTOS. Estando suficientemente comprovado nos autos que a casa objeto da controvérsia foi construída mediante emprego de recursos financeiros advindos da venda do trator de propriedade do requerido, bem como de verbas decorrentes de ação trabalhista, recursos estes suficientes para a construção de toda a casa, o corolário é o desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a sentença que excluiu referido bem da partilha.

Recurso desprovido.

|Apelação Cível |SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70018847160 |COMARCA DE MONTENEGRO

|A.M. |APELANTE

|.. |

|A.J.A.V. |APELADO

|.. |

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente e Revisor) e Des.

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 13 de junho de 2007.

DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL, RELATOR.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Raupp Ruschel (RELATOR) TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALDA M., NOS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS QUE MOVE EM FACE DE ADAIR J. A. V., CONTRA SENTENÇA DA LAVRA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MONTENEGRO - RS QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, PARA DECLARAR DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2004, REJEITANDO O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL, HOMOLOGANDO O ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 109, COM RELAÇÃO AOS BENS MÓVEIS.

Ante a sucumbência recíproca, restaram ambas as partes condenadas ao pagamento das custas processuais por metade e honorários advocatícios, fixados em 03 (três) vezes o valor da causa vigente à época do efetivo pagamento, devidos para cada procurador da parte adversa, admitida a compensação, ficando suspensa a exigibilidade da verba por litigarem ambos os sucumbentes sob o amparo da gratuidade judiciária.

Inconformada, a requerida, em suas razões de fls. 142/147, insurge-se contra a ineficácia declarada acerca do pacto antenupcial firmado entre as partes, alegando ter convencionado com o réu, conforme escritura pública lavrada em Tabelionato, que o regime adotado seria o da comunhão...

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