Decisão Monocrática nº 70027490283 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Novembro de 2008

Magistrado Responsável:Gelson Rolim Stocker
Emissor:Quinta Câmara Cível
Tipo de Recurso:Agravo de Instrumento
Data da Resolução:17 de Novembro de 2008
RESUMO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO, ANTE A RECUSA DO RECEBIMENTO DO AR DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO, ANTE A RECUSA DO RECEBIMENTO DO AR DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento.

POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar provimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator.

PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO, ANTE A RECUSA DO RECEBIMENTO DO AR DE CITAÇÃO. O artigo 224 do CPC, dispõe que nos casos em que citação pelo correio restar frustada, far-se-à por meio de oficial de justiça, sendo descabido o pedido de decretação da revelia e confissão.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

|Agravo de Instrumento |QUINTA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70027490283 |COMARCA DE BAGÉ

|SONIA DE JESSUS DE PIRES CARDOSO |AGRAVANTE

|DELPHOS SEGURADORA |AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SONIA DE JESUS DE PIRES CARDOSO em face da decisão de fls. 11 que nos autos da ação de cobrança proposta pela agravante contra DELPHOS SEGURADORA indeferiu o pedido para que fosse decretada a revelia e a confissão da agravada, tendo em vista que não foi formalizada a citação.

Alega a agravante em suas razões que ao ser enviada a carta citatória com aviso de recebimento, a agravada simplesmente recusou injustificadamente a citação, optando pela revelia e confissão.

Salienta que é uma faculdade da agravada em não comparecer em juízo, uma vez que, assim fazendo, concorda expressamente com os fatos e fundamentos da inicial, esperando que seja considerada revel e confessa, tendo em vista que não há motivos para não se considerar válida e eficaz a carta de citação recusada.

Requer a reforma da decisão agravada para declarar válida e eficaz a citação por AR recusada, para o fim de decretar a revelia e a confissão da agravada.

Dispensado o preparo, por litigar ao abrigo do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts.

524 e 525 do CPC.

É o relatório.

DO CABIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A atual redação do art. 527, inciso II, do CPC, dada pela Lei nº 11.187/2005, determina a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, "salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA