Acórdão nº 70021823257 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007 - Jurisprudência - VLEX 50150831

Acórdão nº 70021823257 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

Ponente:Henrique Osvaldo Poeta Roenick
Tipo de Recurso:Apelação Cível
Fecha de Resolución:19 de Dezembro de 2007
Emisor:Primeira Câmara Cível
RESUMO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL, REFERENTE A JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS SALARIAIS, DISPENSADA PARA COOPERATIVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

APELAÇÃO CÍVEL. mandado de segurança. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL, REFERENTE A JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS SALARIAIS, DISPENSADA PARA COOPERATIVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Uma vez prevendo o Edital de Licitação, na modalidade Tomada de Preços, a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Salariais, e tendo a impetrante apresentado tal documento com validade vencida, inexiste violação a direito líquido e certo na decisão da Comissão de Licitação que entendeu por inabilitá-la no certame. O art. 32, § 2º, da lei nº 8.666/93 é expresso em dispensar nova apresentação da documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico- financeira quando a licitante já apresentara a documentação no pedido de Certificado de Registro Cadastral.

Inviável a apresentação de Certificado de Registro Cadastral expedido por outro Município, havendo vedação específica no Edital para tanto.

Não viola o princípio da isonomia a dispensa de Cooperativas para apresentação da Certidão Negativa de Débitos Salariais, porquanto, em se tratando de Cooperativa de Trabalho, a relação jurídica entre a pessoa jurídica e os cooperativados não é de emprego.

Aliás, é ilegal a vedação de participação de Cooperativa em certame licitatório em razão dos benefícios e privilégios concedidos a esse tipo de pessoa jurídica. Possibilidade de participação de tais Cooperativas, desde que os serviços licitados sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados em relação às respectivas Cooperativas e em relação ao tomador do serviço.

Precedentes da Câmara. Segurança denegada.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

|Apelação Cível |PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70021823257 |COMARCA DE GAURAMA

|CONSTRUTORA FRANCA |APELANTE

|PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE|APELADO

|DE LICITACOES DO MUNICIPIO DE |

|MUNICIPIO DE CARLOS GOMES |APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.

DES. HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK, RELATOR.

RELATÓRIO

Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick (RELATOR) CONSTRUTORA FRANÇA LTDA. IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES E O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.

Relatou ser empresa sediada na cidade de Erechim, tendo como objetivo social, dentre outros, a prestação de serviços de engenharia e obras na construção civil em geral. Aponta que os impetrados publicaram edital de Tomada de Preços nº 03/2007, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a construção de quadra poliesportiva. Refere que encaminhou junto ao Município de Carlos Gomes a documentação prevista no art. 22, §9º, da Lei 8.666/93, a fim de obter o Registro Cadastral de Fornecedor, onde, na oportunidade adquiriu o Edital e recolheu as taxas. No entanto, o item 4 do Edital, referente à regularidade fiscal, exigia que as empresas apresentassem Certidão Negativa de Débito Salarial, exceto para as Cooperativas, entendendo a impetrante que tal exigência viola o princípio da isonomia. Sustentou ter impugnado o Edital na via administrativa, tendo sua pretensão restado indeferida. Alega que diante da inércia da Municipalidade em expedir o Certificado de Registro Cadastral, a impetrante juntou, no envelope 01, todos os documentos elencados no §9º, do art. 22, da Lei 8.666/93, e mais o Certificado de Registro Cadastral junto ao Município de Erechim. Asseverou que no dia 30 de março de 2007 a Comissão Permanente de Licitação do Município de Carlos Gomes, desabilitou a impetrante de participar da Tomada de preços por ter apresentado a Certidão Negativa de Débitos Fiscais com validade vencida. Diz que os integrantes do Município de Carlos Gomes demonstram, pelas suas decisões, o evidente intuito de favorecer a Cooperativa COOPSUL a ser vencedora do certame.

Alega que a decisão de inabilitar uma concorrente, por conter documentos não solicitados no ato convocatório com data e validade vencida, caracteriza um julgamento subjetivo, contrariando dispositivos da Lei 8.666/93. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão de liminar, para que seja permitida a participação da impetrante no certame, até ulterior julgamento de mérito. Pede, ao final, a concessão da segurança. Juntou documentos.

A liminar foi indeferida às fls. 36.

O impetrado apresentou informações. Assevera que a impetrante tinha consciência de que havia a necessidade da Certidão Negativa referida, mas deixou de acostar o documento com prazo de validade hábil. Pede a denegação da ordem.

O Ministério Público opinou pela denegação da...

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