Acórdão nº 71001434323 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 11 de Março de 2008

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RESUMO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR AR. INTIMAÇÃO DO PORTEIRO DO PRÉDIO. CITAÇÃO RECUSADA. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS. A citação por AR será válida quando entregue no endereço do citando, mesmo que não seja por ele assinado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001434323, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto,... (ver resumo completo)

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR AR. INTIMAÇÃO DO PORTEIRO DO PRÉDIO. CITAÇÃO RECUSADA. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS.

A citação por AR será válida quando entregue no endereço do citando, mesmo que não seja por ele assinado.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

|Recurso Inominado |TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL

|Nº 71001434323 |COMARCA DE PORTO ALEGRE

|CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA |RECORRENTE

|MARIA LEITE FERNANDES MACHADO |RECORRIDO

|ADAO MARQUES MACHADO |RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dra. Maria José Schmitt Sant Anna (Presidente) e Dr. Eugênio Facchini Neto.

Porto Alegre, 11 de março de 2008.

DR. AFIF JORGE SIMOES NETO, RELATOR.

RELATÓRIO

Condomínio do Edifício Concórdia e Harmonia deduziu embargos à execução que lhe move Maria Leite Fernades Machado. Noticia que a lide teve origem em ação em que se discutiram danos materiais. A referida ação foi julgada parcialmente procedente no primeiro grau, sendo, ainda, decretada a revelia. Posteriormente, com o não cumprimento da sentença no prazo legal, foi determinada a penhora dos bens. Alega que a citação ocorreu de forma inválida, pois não foi o próprio síndico do condomínio que recebeu a AR, e, sim, o porteiro do prédio, sendo que este não assinou a referida carta AR, por não saber do que se tratava, bem como a autora não teria informado corretamente o endereço do réu. Afirma que, se frustrada a citação pelo correio, esta devia ser realizada através de oficial de justiça, nos termos do art. 224, do CPC. Diz ainda que quanto à penhora, os valores foram trazidos de forma unilateral. Por fim, bate-se pela procedência dos embargos, no sentido de fosse suspenso qualquer procedimento quanto à penhora determinada, bem como pela nulidade da citação e dos demais atos posteriores.

Intimada, a embargada impugnou. Preliminarmente, sustentou que não foi trazido nos embargos o valor da causa, requerendo a extinção do feito. No mérito, alega a validade da citação e a correta informação do endereço para citação do réu. Pediu a extinção do feito ou a improcedência...

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