Acórdão nº 70020470167 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2008 - Jurisprudência - VLEX 51254102

Acórdão nº 70020470167 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2008

Ponente:Paulo Antônio Kretzmann
Tipo de Recurso:Apelação Cível
Fecha de Resolución:28 de Fevereiro de 2008
Emisor:Décima Câmara Cível
RESUMO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TERMO INICIAL. 1. Considerando que a correção monetária visa a impedir os efeitos do decurso do tempo sobre a moeda, sua incidência, para garantir a justiça no arbitramento dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, deve se dar a partir do ajuizamento da ação. Súmula 14 do... (ver resumo completo)

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embargos à execução. honorários advocatícios. incidÊncia sobre o valor da causa. correção monetária. juros. termo inicial.

1. Considerando que a correção monetária visa a impedir os efeitos do decurso do tempo sobre a moeda, sua incidência, para garantir a justiça no arbitramento dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, deve se dar a partir do ajuizamento da ação. Súmula 14 do STJ.

2. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS JUROS DE MORA CORREM A CONTAR DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA TRANQÜILA DO STJ. ENTRETANTO, NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGADO, FOI CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA MESMA LINHA DEFENDIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE NA EXORDIAL. PORTANTO, ACOLHER O ENTENDIMENTO PRETORIANO REFERIDO IMPLICARIA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA.

APELO IMPROVIDO.

|APELAÇÃO CÍVEL |DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70020470167 |COMARCA DE SANTO ÂNGELO

|MUNICIPIO DE ENTRE-IJUIS |APELANTE

|LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORREA|APELADO

| |

|ITAGUACI JOSE MEIRELLES CORREA |APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Ary Vessini de Lima e Des. Paulo Roberto Lessa Franz.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.

DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN, RELATOR.

RELATÓRIO

Des. Paulo Antônio Kretzmann (RELATOR) ADOTO O RELATÓRIO DE FLS. 45/49, ADITANDO-O COMO SEGUE.

Sobreveio sentença julgando improcedentes os embargos à execução, opostos pelo MUNÍCÍPIO DE ENTRE - IJUIS contra ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA E OUTRO, restando o embargante condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da causa, atualizados pelo IGP-M desde o ajuizamento da execução, conforme art. 20, § 4º, do CPC.

Foi determinado, ainda, que após o trânsito em julgado, sejam remetidos os autos à contadoria, para cálculo do débito, com correção monetária pelo IGP-M sobre o valor de R$ 10.200,00, a partir de 29/09/1999, mais juros moratórios de 01% ao mês (sem capitalização), a contar de 11/12/2003 e, ainda, acrescido do cálculo o valor da sucumbência.

Inconformado, o embargante apelou (fls. 51/56). Em suas razões recursais aduziu que os embargados admitiram o excesso de execução,...

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