Acórdão nº 70020490926 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Maio de 2008

Magistrado Responsável:Marilene Bonzanini Bernardi
Emissor:Nona Câmara Cível
Tipo de Recurso:Apelação Cível
Data da Resolução:14 de Maio de 2008
RESUMO

PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Versando o feito sobre indenização por danos morais e materiais contra o INSS, a competência para o julgamento do presente recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Exegese dos artigos 109, inciso I c/c § 3º da Constituição Federal. Competência declinada para o Tribunal... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSS. competência DA JUSTIÇA FEDERAL.

Versando o feito sobre indenização por danos morais e materiais contra o INSS, a competência para o julgamento do presente recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Exegese dos artigos 109, inciso I c/c § 3º da Constituição Federal.

COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

|APELAÇÃO CÍVEL |NONA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70020490926 |COMARCA DE ESTEIO

|BV FINANCEIRA S A CREDITO |APELANTE/APELADO

|FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |

|INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO |APELANTE/APELADO

|SOCIAL |

|ALIRIO DOS SANTOS |APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declinar da competência para o TRF - 4ª Região.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Odone Sanguiné e Des. Tasso Caubi Soares Delabary.

Porto Alegre, 14 de maio de 2008.

DES.ª MARILENE BONZANINI BERNARDI, PRESIDENTE E RELATORA.

RELATÓRIO

Des.ª Marilene Bonzanini Bernardi (PRESIDENTE E RELATORA) ADOTO, DE INÍCIO, O RELATÓRIO DA SENTENÇA:

"Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por ALÍRIO DOS SANTOS contra o INSS e BANCO VOTORTANTIN S/A, sustentando que foi receber os valores de sua aposentadoria junto à agência dos Correios e surpreendeu-se com um desconto em seus proventos, no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), referente a parcela consignada de empréstimo firmado junto ao Banco Votorantin S/A no valor de R$ 2.851,54 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), afirmando não ter sido o autor do referido empréstimo. Descreveu ter procurado o INSS, mas não recebeu as informações que solicitou, não havendo registro do empréstimo, apenas do pedido de desconto das parcelas pelo banco requerido, mas não havia comprovante da contratação.

Registrou ocorrência da Delegacia de Polícia. Alegou ter sofrido abalo moral, constrangimento pelo fato descrito, que lhe causou transtornos e dissabores, devendo os requeridos serem responsabilizados pelo incidente. Requereu a procedência do pedido, com o pagamento da indenização por dano material no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00...

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