Acórdão nº 70027029461 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2008

Magistrado Responsável:Jorge Maraschin dos Santos
Emissor:Primeira Câmara Cível
Tipo de Recurso:Apelação Cível
Data da Resolução:10 de Dezembro de 2008
RESUMO

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. Preliminarmente. Não há falar em nulidade da sentença. Por mais sucinta que seja a sentença, estão nítidos os motivos que levaram o Juiz a extinguir o feito,... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO CREDOR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO.

INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA.

Preliminarmente. Não há falar em nulidade da sentença. Por mais sucinta que seja a sentença, estão nítidos os motivos que levaram o Juiz a extinguir o feito, inclusive há indicação da legislação atinente ao caso.

Prescrição de ofício. Mostra-se possível o pronunciamento de ofício acerca da prescrição do crédito tributário, já que a hipótese se encontra expressamente prevista no § 5º do artigo 219 do CPC.

Prescrição. Consoante o art. 174 do CTN o lapso prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, iniciando-se na data da sua constituição definitiva, ou seja, pelo lançamento, sendo que a prescrição pode ser interrompida caso ocorra alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do supracitado artigo.

IPTU. O IPTU é um imposto de lançamento direto, com vencimento previsto em lei, tendo início na data da constituição definitiva do crédito, ou seja, o lançamento realiza-se em 1º de janeiro de cada ano do exercício respectivo, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, para a propositura da execução fiscal.

No caso concreto não incide a nova redação dada pela Lei 118/05, do inciso I do art. 174 do CTN, uma vez que essa entrou em vigor em 09.06.2005, portanto interrompe-se a prescrição pela citação pessoal feita ao devedor.

A execução se trata de cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 1992, 1993 e 1996, consoante se verifica pelas Certidões de Dívida Ativa (fls. 05- 16). Ocorre que, o feito ficou arquivado por oito anos, assim, sem dúvida alguma, está constatada a prescrição intercorrente, diante da inércia do credor por mais de cinco anos depois do arquivamento do feito.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

|Apelação Cível |PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70027029461 |COMARCA DE TORRES

|MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL |APELANTE

|JADER FAGUNDES QUINTANA |APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (Presidente e Revisor) e Des.

Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2008.

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, RELATOR.

RELATÓRIO

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR) TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA JADER FAGUNDES QUINTANA, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1992, 1993 E 1996 (FLS. 38- 39).

Em suas razões (fls. 40-49), o apelante sustentou em sede preliminar a nulidade da sentença por falta de requisitos do art. 458 do CPC. No mérito, disse que não é cabível a prescrição de ofício, na forma do art. 219, § 5 do CPC. Aduziu que o executado realizou um parcelamento, ficando a execução suspensa, ocorre que, foi constatada a inadimplência do devedor, dessa forma foi requerido o prosseguimento da execução. Colacionou jurisprudência favorável à sua tese. Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de dar prosseguimento ao feito executivo.

O recurso foi recebido (fl.51).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR) CONHEÇO DO RECURSO, POIS PRÓPRIO E TEMPESTIVO, DISPENSADO O PREPARO POR SE TRATAR DE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA[1].

Saliento que a presente execução fiscal possui valor da causa acima de 50 ORTN's à época do ajuizamento da demanda, portanto cabível o recurso de apelação.

Não merece provimento o presente recurso.

PRELIMINARMENTE Não prospera...

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