Acórdão nº 70028389245 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 05 de Março de 2009

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RESUMO

EXECUÇÃO. CONDENADO COM GRAVE ENFERMIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. Com preciosidade, já se afirmou (Radbruch) que o Direito deve-se prolongar para fora de nós mesmos, para que o façamos coincidir com a realidade, aplicá-lo de acordo com as necessidades do caso concreto. Muitas vezes será necessário abandoná-lo diante dos princípios e dos sentimentos de eqüidade que todos ... (ver resumo completo)

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EXECUÇÃO. CONDENADO COM GRAVE ENFERMIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.

Com preciosidade, já se afirmou (Radbruch) que o Direito deve-se prolongar para fora de nós mesmos, para que o façamos coincidir com a realidade, aplicá- lo de acordo com as necessidades do caso concreto.

Muitas vezes será necessário abandoná-lo diante dos princípios e dos sentimentos de eqüidade que todos os homens se orgulham de possuir. É que ocorre na hipótese em tela, como destacou o Magistrado em sua decisão: “No caso concreto, trata-se de preso portador da síndrome de Guillain-Barré... Por meio do primeiro laudo, foi informado a este juízo que a doença é grave, permanente, exigindo cuidados contínuos e que, no momento, não está o apenado incapacitado severamente. No segundo laudo, os esclarecimentos demonstram que seu estado de saúde é realmente grave, de evolução rápida, por se tratar de doença infecciosa que leva ao enfraquecimento muscular. É justificável o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar quando se torna inviável o cumprimento da reprimenda em estabelecimento carcerário, sobretudo nos casos de doenças graves, que exijam cuidados especiais. Sabe-se muito bem da falta de condições dos nossos presídios, impossibilitados que estão de cuidar até mesmo dos presos saudáveis, pela falta de pessoal (dentre estes, de equipe médica especializada) e recursos financeiros.” DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.

|Agravo em Execução |SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

|Nº 70028389245 |COMARCA DE PORTO ALEGRE

|MINISTÉRIO PÚBLICO |AGRAVANTE

|TERÉSIO BIBIANO DA SILVA |AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira (Presidente) e Des.ª Naele Ochoa Piazzeta.

Porto Alegre, 05 de março de 2009.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO, RELATOR.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR) 1. A PROMOTORA DE JUSTIÇA AGRAVOU DA DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO TERÉSIO BIBIANO DA SILVA, RECOLHIDO NO REGIME FECHADO. ALEGOU, EM RESUMO, QUE “MERECE REFORMA A DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR EM DESATENÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS... O APENADO EM TELA ESTÁ RECOLHIDO NO REGIME...

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