Acórdão nº 70028389245 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 05 de Março de 2009 - Jurisprudência - VLEX 54086359

Acórdão nº 70028389245 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 05 de Março de 2009

RESUMO

EXECUÇÃO. CONDENADO COM GRAVE ENFERMIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. Com preciosidade, já se afirmou (Radbruch) que o Direito deve-se prolongar para fora de nós mesmos, para que o façamos coincidir com a realidade, aplicá-lo de acordo com as necessidades do caso concreto. Muitas vezes será necessário abandoná-lo diante dos princípios e dos sentimentos de eqüidade que todos ... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

EXECUÇÃO. CONDENADO COM GRAVE ENFERMIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.

Com preciosidade, já se afirmou (Radbruch) que o Direito deve-se prolongar para fora de nós mesmos, para que o façamos coincidir com a realidade, aplicá- lo de acordo com as necessidades do caso concreto.

Muitas vezes será necessário abandoná-lo diante dos princípios e dos sentimentos de eqüidade que todos os homens se orgulham de possuir. É que ocorre na hipótese em tela, como destacou o Magistrado em sua decisão: “No caso concreto, trata-se de preso portador da síndrome de Guillain-Barré... Por meio do primeiro laudo, foi informado a este juízo que a doença é grave, permanente, exigindo cuidados contínuos e que, no momento, não está o apenado incapacitado severamente. No segundo laudo, os esclarecimentos demonstram que seu estado de saúde é realmente grave, de evolução rápida, por se tratar de doença infecciosa que leva ao enfraquecimento muscular. É justificável o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar quando se torna inviável o cumprimento da reprimenda em estabelecimento carcerário, sobretudo nos casos de doenças graves, que exijam cuidados especiais. Sabe-se muito bem da falta de condições dos nossos presídios, impossibilitados que estão de cuidar até mesmo dos presos saudáveis, pela falta de pessoal (dentre estes, de equipe médica especializada) e recursos financeiros.” DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.

|Agravo em Execução |SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

|Nº 70028389245 |COMARCA DE PORTO ALEGRE

|MINISTÉRIO PÚBLICO |AGRAVANTE

|TERÉSIO BIBIANO DA SILVA |AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira (Presidente) e Des.ª Naele Ochoa Piazzeta.

Porto Alegre, 05 de março de 2009.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO, RELATOR.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR) 1. A PROMOTORA DE JUSTIÇA AGRAVOU DA DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO TERÉSIO BIBIANO DA SILVA, RECOLHIDO NO REGIME FECHADO. ALEGOU, EM RESUMO, QUE “MERECE REFORMA A DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR EM DESATENÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS... O APENADO EM TELA ESTÁ RECOLHIDO NO REGIME...

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