Acórdão nº 70027666098 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 01 de Abril de 2009

Magistrado Responsável:Angelo Maraninchi Giannakos
Emissor:Décima Quinta Câmara Cível
Tipo de Recurso:Apelação Cível
Data da Resolução:01 de Abril de 2009
RESUMO

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR SOLICITAÇÃO DO CREDOR EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70027666098, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi... (ver resumo completo)

 
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR SOLICITAÇÃO DO CREDOR EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

|Apelação Cível |DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70027666098 |COMARCA DE PASSO FUNDO

|MARIA DE LOURDES GAY |APELANTE

|JOAO CARLOS MUNEROLI |APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (Presidente) e Des. Paulo Roberto Félix.

Porto Alegre, 01 de abril de 2009.

DES. ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS, RELATOR.

RELATÓRIO

Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR) MARIA DE LOURDES GAY INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA (FLS. 133/134), QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA JOAO CARLOS MUNEROLI.

Nas razões recursais (fls. 137/140), a apelante sustentou a não implementação do prazo prescricional, em virtude da suspensão do processo pela não-localização de bens passíveis de penhora. Alegou, assim, que no caso concreto não incide a prescrição intercorrente. Nesses termos, pugnou pela reforma da sentença.

Com preparo (fl. 141) e sem contra-razões, vieram-me os autos.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR) CONHEÇO DO RECURSO, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE.

A execução foi arquivada administrativamente, em 03.12.2001 (fl.

129), sendo que, em 23.10.2007, peticionou a exeqüente requerendo a reativação do processo no sentido de que fossem requisitadas informações à autoridade supervisora do sistema bancário sobre a existência de ativos em conta bancária do executado (fl. 131).

Ciente da referida manifestação, entendeu a MM. Magistrada da origem em reconhecer a prescrição da pretensão vertida na execução (fls.

133/134).

Contudo, não há como prevalecer a referida decisão, conforme passo a expor.

Com efeito, a credora requereu a suspensão do processo em virtude da não-localização de bens penhoráveis (fl....

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