Acórdão nº 70029890985 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Junho de 2009 - Jurisprudência - VLEX 59214516

Acórdão nº 70029890985 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Junho de 2009

Ponente:André Luiz Planella Villarinho
Tipo de Recurso:Agravo de Instrumento
Fecha de Resolución:10 de Junho de 2009
Emisor:Sétima Câmara Cível
RESUMO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA UXÓRIA. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DO VARÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Salvo nos casos de casamento regulado pelas regras relativas ao regime da separação absoluta, é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel, mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges.... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

Agravo de instrumento. OUTORGA UXÓRIA. CASAMENTO sob REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DO VARÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Salvo nos casos de casamento regulado pelas regras relativas ao regime da separação absoluta, é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel, mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges. Bem havido por herança pela mulher e em condomínio com demais herdeiros.

A outorga uxória será suprida quando a negativa for injusta ou impossível de ser concedida, de conformidade com o artigo 1648 Código Civil.

Casal em separação de fato, litigando sobre alimentos, com patrimônio comum suficiente para impedir prejuízo ou irreversibilidade da medida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

|Agravo de Instrumento |SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70029890985 |COMARCA DE NOVO HAMBURGO

|S.K.B. |AGRAVANTE

|M.B. |AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.

Ricardo Raupp Ruschel.

Porto Alegre, 10 de junho de 2009.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, RELATOR.

RELATÓRIO

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR) CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SABRINE K. B., CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL QUE PROMOVE EM RELAÇÃO A MAURÍCIO B., INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSÃO DESTA, ACARRETARIA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA.

ALEGA A AGRAVANTE EM SUA INICIAL, FLS. 2/11, QUE É CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E ESTÁ SEPARADA DE FATO DESDE AGOSTO DE 2005. INFORMA QUE EM FEVEREIRO DE 2006, INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, QUANDO ENTÃO SE TRAVOU AUSTERO LITÍGIO ENTRE AS PARTES, ANTE A RESISTÊNCIA DO AGRAVADO EM PARTILHAR O PATRIMÔNIO COMUM E PAGAR OS ALIMENTOS DEVIDO ÀS FILHAS. REFERE QUE JUNTAMENTE COM AS IRMÃS, ANDRÉIA M. K. A. MARJORIE K. S. E GEORGIA K., RECEBERAM DE HERANÇA DE WILSON O. K., O IMÓVEL N° 573, DA RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, E QUE DE COMUM ACORDO, VENDERAM O REFERIDO TERRENO PARA DANIEL C.

M.; QUE JÁ RECEBERAM UMA PARTE DO VALOR - COMO...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA