Acórdão nº 70029732385 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 02 de Junho de 2009

Magistrado Responsável:Túlio de Oliveira Martins
Emissor:Terceira Câmara Especial Civel
Tipo de Recurso:Apelação Cível
Data da Resolução:02 de Junho de 2009
RESUMO

SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. PARCELA AUTÔNOMA. Os reajustes previstos na Lei n. 10.395/95 incidem sobre a parcela autônoma, nos termos do art. 20 do mencionado diploma legal. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029732385, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 02/0... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. PARCELA AUTÔNOMA.

Os reajustes previstos na Lei n. 10.395/95 incidem sobre a parcela autônoma, nos termos do art. 20 do mencionado diploma legal.

Aplicação do art. 557, caput, do CPC.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

|Apelação Cível |TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL

|Nº 70029732385 |COMARCA DE LAVRAS DO SUL

|ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |APELANTE

|SABRINA NUNES RIBAS |APELADA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Almir Porto da Rocha Filho (Presidente) e Desa. Maria José Schmitt Sant Anna.

Porto Alegre, 02 de junho de 2009.

DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, RELATOR.

RELATÓRIO

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELOU DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SABRINA NUNES RIBAS.

O julgador de 1º grau decidiu pela procedência do pedido, para condenar o réu à implementação, em favor da autora, dos reajustes salariais decorrentes da aplicação dos percentuais de 11,70% e 10,37%, estabelecidos nos incs. IV e V do art. 8º da Lei Estadual nº 10.395/95, a partir do ingresso da autora no quadro funcional do Estado (20.11.07), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, desde a citação, com reflexo em todas as vantagens devidas e descontos obrigatórios incidentes. Responsabilizou o réu pelo pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora, fixados estes em 5% sobre o valor das parcelas vencidas, bem como sobre uma anuidade das parcelas vincendas.

Isentou o Estado do pagamento das custas.

Em razões recursais, o Estado do Rio Grande do Sul postulou a exclusão da incidência dos reajustes concedidos pela Lei nº 10.395/95 sobre o valor da parcela autônoma.

Houve contra-razões.

O Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso.

Subiram os autos e, neste grau, a eminente Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento da apelação.

Autos conclusos.

Foi o relatório.

VOTOS

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR) O APELO NÃO MERECE SER PROVIDO.

Com efeito, o art. 20 da Lei nº 10.395/95 refere que:

"As disposições desta Lei estendem-se, no que couber,...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA