Acórdão nº 70023157373 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 03 de Junho de 2009

Magistrado Responsável:Genacéia da Silva Alberton
Emissor:Quinta Câmara Criminal
Tipo de Recurso:Apelação Crime
Data da Resolução:03 de Junho de 2009
RESUMO

APELAÇÃO. ROUBO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de crime de roubo praticado com violência moderada à pessoa da vítima, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal). APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70023157373, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

APELAÇÃO. ROUBO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de crime de roubo praticado com violência moderada à pessoa da vítima, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal). APELO IMPROVIDO.

|Apelação Crime |QUINTA CÂMARA CRIMINAL

|Nº 70023157373 |COMARCA DE PORTO ALEGRE

|MINISTÉRIO PÚBLICO |APELANTE;

|MANOEL ANTÔNIO MACHADO NETO |APELADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ministerial, mantendo a sentença hostilizada que determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade a ser designada pela Vara de Execução Criminal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aramis Nassif (Presidente e Revisor) e Des. Amilton Bueno de Carvalho.

Porto Alegre, 03 de junho de 2009.

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON RELATORA

RELATÓRIO

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA MANOEL ANTÔNIO MACHADO NETO, PELA PRÁTICA DO SEGUINTE FATO DELITUOSO:

"No dia 02 de agosto de 2005, por volta das 13h30min, nesta Capital, na Rua Buenos Aires, Bairro Petrópolis, em via pública, o denunciado Manoel Antônio Machado Neto tentou subtrair, para si, um aparelho de telefone celular, pertencente à vítima Raquel Munhoz Paladini.

Ao agir, o denunciado esbarrou violentamente na vítima para subtrair-lhe o celular, jogando-a contra o muro de uma residência. Ato contínuo, o acusado arrancou o celular da vítima e empreendeu fuga correndo.

Logo após, o denunciado foi detido por populares, que faziam uma mudança nas proximidades, circunstância alheia à sua vontade e que impediu a consumação do roubo. Entretanto, o acusado conseguiu se desvencilhar e fugiu novamente, deixando cair no local a sua carteira com documentos pessoais, o celular roubado, assim como duas bolsas contendo pedaços de fios e um martelo com cabo de ferro.

A "res" roubada, não avaliada, foi recuperada pelos populares e restituída a vítima.

Assim agindo, o denunciado, MANOEL ANTÔNIO MACHADO NETO, incorreu no art. 157, "caput", c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal."

A denúncia foi recebida em 28 de junho de 2006...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA