Acórdão nº 71001985019 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 30 de Junho de 2009

Magistrado Responsável:Afif Jorge Simões Neto
Emissor:Terceira Turma Recursal Cível
Tipo de Recurso:Recurso Cível
Data da Resolução:30 de Junho de 2009
RESUMO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS QUE, NO ÂMBITO DO JEC, SE CONTA A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA PENHORA, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. ENUNCIADO N. 13, DO FÓRUM PERMANENTE DOS JUÍZES COORDENADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. MANUTENÇÃO, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DA DECISÃO QUE REJEITOU OS... (ver resumo completo)

 
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS QUE, NO ÂMBITO DO JEC, SE CONTA A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA PENHORA, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS.

ENUNCIADO N. 13, DO FÓRUM PERMANENTE DOS JUÍZES COORDENADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. MANUTENÇÃO, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

|Recurso Inominado |TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL

|Nº 71001985019 |COMARCA DE GRAVATAÍ

|MARCELO SILVA DE SOUZA |RECORRENTE

|DANIEL NUNES XAVIER |RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Eduardo Kraemer (Presidente) e Dr. João Pedro Cavalli Júnior.

Porto Alegre, 30 de junho de 2009.

DR. AFIF JORGE SIMOES NETO, RELATOR.

RELATÓRIO

Marcelo Silva de Souza opõe embargos à execução que lhe é movida por Daniel Nunes Xavier, argumentando com a necessidade de compensação entre o débito objeto da execução e o crédito que lhe é devido pelo exeqüente. Pede a suspensão do feito executivo enquanto pendente de julgamento o processo de reparação de danos movido contra o exeqüente.

Oferecida resposta, sobreveio decisão que rejeitou os embargos, por intempestivos.

Recorre o embargante.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)

A SENTENÇA ORIGINÁRIA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE O PERMISSIVO DO ART. 46, ÚLTIMA PARTE, DA LEI 9.099/95.

Em respeito às razões recursais, cumpre tecer outras considerações.

De fato, são intempestivos os embargos à execução oferecidos pelo devedor, pois desobedecido o prazo de 15 dias previsto no art. 738 do CPC, o qual passo a transcrever:

Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Consoante se verifica dos autos em apenso, o autor foi intimado da penhora em 09/01/2007 (fls. 35/36). Não obstante, apresentou os embargos apenas em 07/02/2009, quando transcorrido quase um mês do cumprimento do mandado de citação e penhora.

Em que pese o artigo supramencionado faça alusão à contagem do prazo a partir da juntada do mandado aos autos, essa...

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