Acórdão nº 70029289816 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Agosto de 2009 - Jurisprudência - VLEX 65371596

Acórdão nº 70029289816 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Agosto de 2009

RESUMO

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. PACOTE DE VIAGEM TURÍSTICA. CRUZEIRO. CANCELAMENTO DE ÚLTIMA HORA. PROBLEMAS COM A EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INOCORRENTE. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, exegese do art. 14 do CDC. Nesse caso, independe a existência de culpa, exigindo-se apenas a prova da conduta ilícita, do dano e do... (ver resumo completo)

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RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC.

PACOTE DE VIAGEM TURÍSTICA. CRUZEIRO. CANCELAMENTO DE ÚLTIMA HORA.

PROBLEMAS COM A EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INOCORRENTE.

A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, exegese do art. 14 do CDC. Nesse caso, independe a existência de culpa, exigindo-se apenas a prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Não havendo prova acerca da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, caso fortuito ou força maior - situações previstas pelo art. 393, do CC/2002, não é caso de excludente de responsabilidade.

DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. COMEMORAÇÃO. DEZ ANOS DE CASAMENTO.

CRUZEIRO. MAJORAÇÃO.

DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA.

Não havendo provas acerca dos danos materiais, não há sequer cogitar indenização nesse sentido.

APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.

APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA.

|Apelação Cível |NONA CÂMARA CÍVEL

|Nº 70029289816 |COMARCA DE PASSO FUNDO

|OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS |APELANTE

|CVC TUR LTDA |

|BLACK TREE VIAGENS E TURISMO |APELANTE

|LTDA. |

|ANDRE IDALMIR SAVIAN JULIANI |APELADO

|ADILZA DA CONCEICAO JULIANI |APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover a apelação das rés e em dar parcial provimento à apelação dos autores.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary e Dr. Léo Romi Pilau Júnior.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2009.

DES.ª MARILENE BONZANINI BERNARDI, RELATORA.

RELATÓRIO

Des.ª Marilene Bonzanini Bernardi (RELATORA) TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA E BLACK TREE VIAGENS E TURISMOLTDA E ANDRÉ IDALMIR SAVIAN JULIANI E ADILZA DA CONCEIÇÃO JULIANI, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUE ESTES MOVEM EM DESFAVOR DAQUELES.

De saída transcrevo o relatório constante da sentença:

André Idalmir Savian Juliani e Adilza da Conceição Juliani promoveram ação indenizatória por danos morais e materiais, contra Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda. e Black Tree Viagens e Turismo Ltda., alegando que: em novembro de 2007, para comemorar os dez anos de seu casamento, contrataram os serviços das rés, para um cruzeiro pela costa brasileira, a bordo do "pacific", em categoria E, por 4 dias e 3 noites, sistema "all inclusive"; o cruzeiro teria saída em 12-11-07 e retorno em 15-11-07, com embarque e desembarque no Porto de Recife, pelo preço de R$ 3.280,20, a serem pagos em 8 parcelas, com 10% de desconto.

Em 06-11-07, os autores embarcaram em Porto Alegre, com destino a Porto de Galinhas (PE); entretanto, dia 09-11-07, receberam ligação telefônica da ré, informando que devido a problemas técnicos, o cruzeiro havia sido cancelado e, em substituição, os autores iriam de avião para Fernando de Noronha, ficando lá até dia 13 de novembro, hospedados em uma pousada familiar, e, do dia 13 para 14, havia sido reservado hospedagem em hotel em Recife,...

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