Acórdão nº 70032197675 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Novembro de 2009 - Jurisprudência - VLEX 77772033

Acórdão nº 70032197675 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Novembro de 2009

Ponente:Angela Maria Silveira
Tipo de Recurso:Apelação Cível
Fecha de Resolución:18 de Novembro de 2009
Emisor:Vigésima Câmara Cível
RESUMO

DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO. CARTÓRIO ESTATIZADO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR. PRESCRIÇÃO A ação monitória, decorrente de instrumento particular de confissão de dívida, é ação pessoal e prescreve em vinte anos, de acordo com o disposto no art. 177 do CC/1916, observada regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/02. Hipót... (ver resumo completo)


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