Acórdão nº 70032197675 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Novembro de 2009 - Jurisprudência - VLEX 77772033

Acórdão nº 70032197675 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Novembro de 2009

RESUMO

DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO. CARTÓRIO ESTATIZADO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR. PRESCRIÇÃO A ação monitória, decorrente de instrumento particular de confissão de dívida, é ação pessoal e prescreve em vinte anos, de acordo com o disposto no art. 177 do CC/1916, observada regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/02. Hipót... (ver resumo completo)


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